Simples Nacional: omissão de receita sem origem identificada poderá ser autuada pela maior alíquota

Empresas enquadradas no Simples Nacional precisarão redobrar a atenção com a correta declaração de suas receitas. Uma nova regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece que, quando a fiscalização constatar omissão de receita e não for possível identificar a origem do valor não declarado, a autuação utilizará a maior alíquota prevista na legislação aplicável ao regime.

A medida faz parte das alterações promovidas para adequar o Simples Nacional às mudanças trazidas pela Reforma Tributária e torna ainda mais importante a conciliação entre faturamento, documentos fiscais e movimentações financeiras.

O que é omissão de receita?

Omissão de receita ocorre, em linhas gerais, quando o Fisco identifica valores ou operações que deveriam integrar a receita da empresa, mas que não foram devidamente declarados.

A legislação do Simples já prevê a aplicação das presunções de omissão de receita existentes nas normas dos tributos abrangidos pelo regime.

Na prática, diferenças identificadas durante uma fiscalização podem levar o Fisco a questionar se determinados recursos representam vendas ou serviços que não foram oferecidos à tributação.

Por isso, movimentações bancárias, vendas realizadas por cartões, PIX, documentos fiscais e valores informados no PGDAS-D precisam guardar coerência com a atividade efetivamente desenvolvida pela empresa.

O problema aumenta quando não se sabe de onde veio a receita

O ponto central da nova regra está justamente na situação em que a fiscalização identifica a omissão, mas não consegue determinar a origem daquela receita.

A Lei Complementar nº 227/2026 passou a prever expressamente que, quando for apurada omissão de receita cuja origem não possa ser identificada em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a maior alíquota prevista na Lei Complementar.

A regulamentação do Comitê Gestor incorporou esse tratamento às regras do regime, padronizando o critério que deverá ser utilizado na autuação.

Isso é especialmente relevante para empresas que exercem mais de um tipo de atividade ou possuem receitas sujeitas a tratamentos diferentes.

Não significa que toda diferença bancária será automaticamente tributada pela alíquota máxima

Esse ponto merece atenção.

A regra não significa que qualquer PIX recebido ou depósito bancário será automaticamente considerado faturamento omitido.

Antes da cobrança, é necessário que exista a caracterização da omissão de receita dentro do procedimento fiscal. Além disso, determinados ingressos financeiros podem ter outras origens e precisam estar devidamente documentados.

O problema surge quando a fiscalização caracteriza uma receita como omitida e não consegue identificar sua origem para determinar corretamente o tratamento tributário aplicável.

Nesse cenário, entra a regra da maior alíquota.

Cruzamento eletrônico aumenta a necessidade de controle

A mudança também chama atenção para uma realidade que já faz parte da fiscalização tributária: o crescente uso de cruzamentos eletrônicos de informações.

Para as empresas, isso significa que não basta observar somente o valor das notas fiscais emitidas. É fundamental que exista compatibilidade entre os documentos fiscais, receitas declaradas e registros financeiros e contábeis.

Um faturamento declarado significativamente inferior às movimentações relacionadas às operações da empresa pode gerar questionamentos e exigir comprovação da origem das diferenças.

Contadores e empresários precisam reforçar a conciliação

Para os escritórios contábeis, a nova regra reforça a importância de orientar os clientes sobre a necessidade de separar corretamente movimentações empresariais e pessoais e fornecer à contabilidade todas as informações necessárias.

Também será cada vez mais importante realizar periodicamente a conciliação entre:

notas fiscais emitidas, vendas por cartão, recebimentos via PIX, movimentação bancária, faturamento informado ao Simples Nacional e registros contábeis.

A ausência de documentação pode dificultar a defesa do contribuinte caso determinada movimentação seja questionada posteriormente.

Reforma Tributária aumenta importância do compliance no Simples

Durante muito tempo, algumas pequenas empresas enxergaram o Simples Nacional apenas como um sistema simplificado de pagamento de impostos. As mudanças recentes mostram que simplicidade no recolhimento não significa ausência de fiscalização.

Com a Reforma Tributária, a digitalização das informações fiscais e o aumento da capacidade de cruzamento de dados, manter controles adequados passa a ser cada vez mais importante também para micro e pequenas empresas.

Para o empresário, a orientação é simples: todo valor que entra na empresa precisa ter sua origem identificada e documentada.

Caso contrário, uma diferença que hoje parece pequena poderá representar um problema relevante durante uma fiscalização.

Fonte: Portal Contábeis, legislação do Simples Nacional e alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.

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